Criptoativos, criptomoedas e moedas de curso ‘forçado’
Por este trabalho se pretendeu distinguir o que são ativos digitais, criptoativos ecriptomoedas. Considerou-se que há uma aumento vertiginono no uso econômico decriptoativos e criptomoedas. Porém, em que pese o pseudônimo “moeda”, tem-se que asdiversas legislações que tratam do tema classificam os criptoativos e criptomoedas comoativos econômicos intangíveis, e não como moedas de curso forçado. […]
Assédio processual
Este texto visou analisar a denominada lawfare, em especial a shamlitigation, cujo instituto ultrapassou os limites do direito concorrencial e passou afazer parte da realidade jurídica sob a rubrica assédio processual. Decorrência direta do exercício abusivo do direito e da quebra da boa-fé objetiva,o assédio processualrevela-se pela desproporcionalidade e falta de razoabilidade das medidasprocessuais, tanto […]
A usucapião de domínios de internet
As novas tecnologias desenvolvidas no mundo virtual merecem a reflexão sobre sua compatibilidade com os milenares institutos do Direito Civil. Neste aspecto, o presente trabalho tratou da compossibilidade da usucapião e das propriedades imateriais. Basicamente, discorreu-se sobre as possibilidades da usucapião das propriedades intangíveis, em especial dos domínios da internet. A pesquisa foi eminentemente bibliográfica, […]
A revolução do amor
Recentemente, li um livro interessantíssimo do filósofo francês Luc Ferry, chamado A Revolução do Amor: Por uma Espiritualidade Laica. Aliás, recomendo a leitura. Este autor prega que está em curso um novo iluminismo, cujo principal expediente é o amor que medeia as relações cotidianas das pessoas e que dá sentido à existência humana. Para Luc […]
A regulamentação concorrencial dos meios de comunicação social
A regulamentação dos meios de comunicação é assunto que recorrentementevolta à baila, e dessa vez a questão foi ventilada na Convenção Nacional do Partido dosTrabalhadores – que é exatamente o partido oficial. O objetivo deste trabalho foi a análise dos diversos métodos de controle deconcentração das empresas de mídia em alguns países do mundo, como […]
A regulamentação do direito de resposta
A regulamentação do direito de resposta sempre proporcionou acaloradas discussões. De um lado, os meios de comunicação argumentavam que haveria uma velada censura e desestímulo à liberdade de manifestação de pensamento; de outro, os defensores do direito de resposta sustentavam que a prerrogativa em questão está prevista constitucionalmente, e que sua regulamentação seria uma forma […]
A internação involuntária e a autodeterminação do usuário e dependente de drogas
A Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, instituiu o Sistema Nacional de PolíticasPúblicas sobre Drogas, e a nova redação imposta pela recém editada Lei 13.840, de 5 dejunho de 2019, no Art. 23-A, § 3º disciplinou 02 (duas) modalidades de internação parausuários ou dependentes de drogas: I – internação voluntária: aquela que se […]
A capacidade do incapaz no direito de família
Acaba de ser publicada a Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, que “instituiu a LeiBrasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência),destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitose das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão sociale cidadania”, cujas […]
A bioética, a justiça e os limites orçamentários legítimos
As novas tecnologias desenvolvidas no âmbito da Biologia e da Medicina geramdiversas discussões sobre o modelo atual de vida e reflexões sobre o futuro dahumanidade. O rápido descobrimento das biotecnologias trouxe ínsito o debate em tornodos seus limites éticos e jurídicos. Ademais, as novas perspectivas tecnológicas produzem a expectativa de curas dedoenças anteriormente irremediáveis. E […]
A autodeterminação nos tratamentos médicos
A autodeterminação do indivíduo num tratamento médico é uma conquistarazoavelmente recente e implicou numa profunda guinada axiológica. A anteriormentedenominada autonomia privada, ou mesmo autonomia da vontade, é uma medida dadignidade da pessoa humana e seu exercício no campo da medicina sempre encontrouresistência, haja vista que muitas teorias partem da perspectiva que o médico, por sertécnico, […]
